Com a decisão do STF, que torna indevida a inclusão do imposto na base de cálculo do PIS e da COFINS, há risco de as empresas não reaverem valores pagos a mais

O supermercadista que tiver algum crédito de ICMS gerado ao longo dos últimos cinco anos deve, o quanto antes, entrar com Ação Judicial para evitar o risco de perder valores pagos a mais no período. A orientação é de Marcos Pagliaro, sócio do Escritório Fagundes Pagliaro Advogados.

Segundo ele, a possibilidade de perda dos créditos se explica pela decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), de março deste ano, que torna indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O entendimento é de que o imposto não faz parte do faturamento de uma empresa. “Embora ainda não haja data para a medida começar a valer, o varejista deve se antecipar à mudança e garantir a devolução”, diz o advogado.

Após a publicação do acórdão do julgamento, a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) deve pedir ao STF para modular os efeitos da decisão. Existe a possibilidade de a nova regra começar a valer a partir de 2018 e de ainda serem definidas mudanças na forma de recuperar o ICMS pago a mais.

Saiba se você tem crédito de ICMS
Todo supermercado que vende produtos tributados pelo ICMS que não estão incluídos na Substituição Tributária tem créditos a receber.

Veja a seguir como recuperar a diferença no pagamento do tributo

1- Preparar uma planilha demonstrativa dos valores a serem restituídos
2- Entrar com Ação Judicial, anexando essa planilha, cópia das guias de recolhimento, de notas/cupons por amostragem, além da procuração e do Contrato Social
3- O julgamento precisa ser favorável ao processo, garantindo o direito à restituição do ICMS

Segundo Pagliaro, o procedimento é rápido. “A matéria já está julgada pelo STF em recurso repetitivo, obrigando todos os juízes do Brasil a decidir da mesma forma”, explica. Além disso, com o julgamento do STF, a Procuradoria da Fazenda Nacional não irá mais recorrer das decisões. O advogado acredita que, em menos de um ano, seja possível ao contribuinte restituir os valores pagos a mais, corrigidos pela taxa de juros Selic.

Fonte: Supermercado Moderno